Lei Digital Millennium Copyright Act
É nossa política responder a avisos claros de supostas infracções a direitos de autor. Esta página descreve as informações que devem ser apresentadas nestes avisos. Destina-se a simplificar a submissão de avisos de supostas infracções ao Google e, ao mesmo tempo, reduz o número de avisos fraudulentos, ou difíceis de entender ou verificar, que recebemos. O formato de aviso especificado abaixo é consistente com o formato sugerido pela Lei Digital Millennium Copyright Act dos E.U.A. (o texto pode ser encontrado no Web Site do U.S. Copyright Office, http://www.copyright.gov) mas também daremos resposta aos avisos neste formato de outras jurisdições.
Independentemente de sermos responsabilizados por tal infracção pela legislação local ou pela legislação dos Estados Unidos, a nossa resposta a estes avisos pode incluir a remoção ou desactivação do acesso ao material supostamente infractor e/ou o cancelamento dos subscritores. Se removermos ou desactivarmos o acesso em resposta a um aviso, tentaremos de boa-fé contactar o proprietário ou administrador do site ou conteúdo afectado para que possa fazer uma contra-notificação. Também poderemos documentar os avisos de supostas infracções sobre as quais tomamos alguma medida. Note que, além de ser encaminhada para a pessoa que forneceu o conteúdo supostamente infractor, poderá ser enviada para um parceiro associado uma cópia deste aviso jurídico, para publicação e anotação. Dessa forma, a sua carta (sem as suas informações pessoais) poderá ser encaminhada para a Chilling Effects (http://www.chillingeffects.org) para publicação. Pode ver um exemplo de publicação em http://www.chillingeffects.org/dmca512/notice.cgi?NoticeID=861.
Para apresentar um aviso de infracção, redija um comunicado (a ser remetido por fax ou correio normal e não por email, excepto no caso de acordo prévio) que inclua os itens especificados abaixo. Tenha em atenção que será responsabilizado por danos (incluindo os custos e os honorários dos advogados) caso expresse de forma indevida que um produto ou actividade viola os seus direitos de autor. Num caso recente (consulte http://www.onlinepolicy.org/action/legpolicy/opg_v_diebold/ para obter mais informações), uma empresa que enviou uma notificação de infracção visando a remoção de materiais online que estavam protegidos pela doutrina de utilização justa foi obrigada a pagar os custos e honorários dos advogados. A empresa concordou em pagar mais de 100.000 dólares. Assim, se não tiver a certeza de que o material disponível online viola os seus direitos de autor, sugerimos que contacte primeiro um advogado.
Para agilizar a nossa capacidade para processar o seu pedido, utilize o seguinte formato (incluindo os números de secção):
1. Identifique detalhadamente o trabalho protegido por leis de direitos de autor que considere tenha sido violado (por exemplo, "O trabalho protegido por leis de direitos de autor em questão corresponde ao texto apresentado em http://www.legal.com/legal_page.html") ou outras informações suficientes para especificar o trabalho protegido por leis de direitos de autor violado (por exemplo, "O trabalho protegido por leis de direitos de autor em questão é “Touch Not This Cat” de Dudley Smith, edição da Smith Publishing, ISBN #0123456789").
2. Identifique o material que alega estar a infringir o trabalho protegido por leis de direitos de autor listado no item n.º 1 acima.
PARA PESQUISAS NA WEB, TEM DE IDENTIFICAR CADA RESULTADO DE PESQUISA DIRECTAMENTE ASSOCIADO A UMA PÁGINA WEB QUE CONTENHA MATERIAL ILEGAL. Para isso, forneça (a) a pesquisa utilizada e (b) o URL de cada resultado de pesquisa alegadamente em infracção.
Por exemplo, suponha (hipoteticamente) que fez uma pesquisa em google.pt utilizando a consulta "google" e constatou que o terceiro e quarto resultados estão directamente ligados a uma página Web que acredita estar a violar o texto protegido por leis de direitos de autor identificado no item n.º 1 acima. Neste caso, deverá fornecer as seguintes informações:
| Pesquisa: |
google |
| Páginas Web infractoras: |
www.websiteinfractor.com
directório.websiteinfractor.com |
Se estiver a enviar uma grande quantidade de URLs num único pedido de remoção, envie também uma cópia electrónica do aviso para removals@google.com.
3. Forneça informações suficientes para permitir que a Google o contacte (de preferência, um endereço de email).
4. Se possível, forneça informações suficientes para permitir que a Google notifique o proprietário/administrador da página Web ou outro conteúdo supostamente infractor (de preferência, um endereço de email).
5. Inclua a seguinte declaração: "Acredito de boa-fé que a utilização do material protegido por leis de direitos de autor descrito acima como supostamente infractor não foi autorizada pelo detentor do direito de autor, pelo seu representante ou pela lei."
6. Inclua a seguinte afirmação: "Juro, sob pena de falso testemunho, que as informações contidas na notificação são verdadeiras e que sou o detentor dos direitos de autor ou estou autorizado a agir em nome do detentor de um direito exclusivo que supostamente está a ser violado."
7. Assine o documento.
8. Envie o comunicado escrito para o seguinte endereço:
Google, Inc.
Attn: Google Legal Support, DMCA Complaints
1600 Amphitheatre Parkway
Mountain View, CA 94043 USA
OU envie um fax para:
+1(650) 963-3255, Attn: Google Legal Support, DMCA Complaints
Note que enviaremos para um parceiro associado uma cópia de cada aviso jurídico recebido, para publicação e anotação. Dessa forma, a sua carta (sem as suas informações pessoais) será encaminhada para a Chilling Effects (http://www.chillingeffects.org) para publicação. Pode ver um exemplo de publicação em http://www.chillingeffects.org/dmca512/notice.cgi?NoticeID=861. Será apresentada uma hiperligação para a sua carta publicada nos resultados de pesquisa do Google, em vez do conteúdo removido.
O administrador de um site afectado ou o fornecedor do conteúdo afectado poderá fazer uma contra-notificação de acordo com as secções 512(g)(2) e (3) da lei Digital Millennium Copyright Act. Quando recebermos uma contra-notificação, poderemos reintegrar o material em questão.
Para apresentar uma contra-notificação, redija um comunicado (a ser remetido por fax ou correio normal e não por email, excepto no caso de acordo prévio) que inclua os itens especificados abaixo. Tenha em atenção que será responsabilizado por danos (incluindo os custos e os honorários dos advogados) caso expresse de forma indevida que um produto ou actividade não viola os direitos de autor de outras pessoas. Assim, se não tiver a certeza de que determinado material viola os direitos de autor de outras pessoas, sugerimos que contacte primeiro um advogado. Poderá encontrar uma contra-notificação de exemplo em www.chillingeffects.org/dmca/counter512.pdf.
Para agilizar o processamento da sua contra-notificação, utilize o seguinte formato (incluindo os números de secção):
1. Identifique os URLs específicos ou outras informações exclusivas de identificação do material removido ou cujo acesso foi desactivado pelo Google.
2. Forneça o seu nome, endereço, número de telefone, endereço de email e uma declaração de que autoriza a jurisdição do Tribunal Distrital Federal do distrito judicial no qual o seu endereço está localizado (ou o Condado de Santa Clara, Califórnia, caso o seu endereço não esteja localizado nos Estados Unidos) e de que aceitará a citação por parte da pessoa que enviou a notificação ao abrigo da subsecção (c)(1)(C) ou por um representante desta pessoa.
3. Inclua a seguinte afirmação: "Juro, sob pena de falso testemunho, que acredito de boa-fé que cada resultado de pesquisa, mensagem ou outro item de conteúdo identificado acima foi removido ou desactivado em consequência de um engano ou identificação errada do material a ser removido ou desactivado, ou que o material identificado pelo reclamante foi removido ou desactivado no URL identificado e não voltará a ser apresentado."
4. Assine o documento.
5. Envie o comunicado escrito para o seguinte endereço:
Google, Inc.
Attn: Google Legal Support, DMCA Counter Notification
1600 Amphitheatre Parkway
Mountain View, CA 94043, USA
OU envie um fax para:
+1 (650) 963-3255, Attn: Google Legal Support, DMCA Counter Notification
