Aprova a lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, regulando as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar empresas dotadas de capitais próprios.
Lei n.º 58/98, de 18 de agosto · 1 - São órgãos sociais obrigatórios das empresas públicas o conselho de administração e o fiscal único. · 2 - Nas empresas que ...
18 de ago. de 1998 · Determina a atribuição de comparticipações financeiras a serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei nº 58/98, ...
Art. 1º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos do Poder Executivo Estadual, Administração Direta, Autarquias e ...
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira. Guterres. Lei n.o 58/98 ... Decreto-Lei n.o 259/98 de 18 de Agosto. Com a publicação do Decreto-Lei n.o ...
21 de mar. de 2017 · LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998 ... This entry was posted in Complementares. Bookmark the permalink. Post navigation. ← LEI ...
Enquadra a aquisição de bens e serviços de informática necessários à transição para o ano 2000 na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.
A lei nº 58/98, de 18/8, classifica as empresas municipais e intermunicipais de dois modos consoante o âmbito territorial dessas empresas e a proveniência ...
3 - São também empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as entidades com natureza empresarial reguladas no capítulo VII da presente lei. Contém as ...
Lei Complementar 58 1998 Passo Fundo RS - DETERMINA DIRETRIZES PARA DENOMINAR LOGRADOUROS, VIAS PÚBLICAS, PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS ...