Plano de Combate ao Racismo e à Discriminação em consulta pública

O documento está organizado em quatro grandes princípios e 10 linhas de atuação, tendo como objetivo a “concretização do direito à igualdade e à não discriminação, através de uma estratégia de atuação nacional que vá para além da proibição e da punição da discriminação racial”.

Governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória, Educação e Cultura, Ensino Superior, Trabalho e Emprego, Habitação, Saúde e Ação Social, Justiça, Segurança e Direitos, Participação e Representação, Desporto e Meios de Comunicação e o Digital são as áreas de atuação com medidas previstas, segundo comunicado do gabinete da Ministra de Estado e da Presidência.

Particularmente no que diz respeito à área da Justiça, Segurança e Direitos, a proposta passa pela autonomização e reforço da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), deixando de estar sob a alçada do Alto-Comissariado para as Migrações.

O Plano propõe também uma aposta na formação e capacitação dos trabalhadores da administração pública, designadamente, um “programa intensivo de direito antidiscriminação” e ações para quem trabalha na área do atendimento ao público, comunidade educativa, profissionais de saúde, forças de segurança ou trabalhadores de municípios e freguesias.

Os interessados podem deixar os seus contributos na plataforma ConsultaLEX, mediante registo, até 10 de maio.