SEIS MOTIVOS PELOS QUAIS O USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DEVE SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL

É sabido que o uso de animais em experimentos científicos é uma prática que se dá há anos. Inicialmente, o uso de animais voltado para o desenvolvimento científico se deu em razão da abolição do uso de seres humanos nas experiências. Por se tratar de um assunto controverso, ainda que com o consentimento livre e esclarecido a respeito do procedimento a ser utilizado, este era constantemente questionado, causando discrepância entre o posicionamento da sociedade.

Desta forma, ocorreu uma substituição, colocando os animais não humanos no polo passivo da atividade experimental científica, metodologia que foi altamente estimulada por alguns pesquisadores.

Entretanto, com a evolução da medicina e da ciência como um todo, os experimentos científicos não mais necessitam do uso de animais não humanos em sua prática. Entre os motivos para isto, podemos elencar:

1 - A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MAUS TRATOS AO MEIO AMBIENTE E AOS SERES VIVOS

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, foi a primeira Constituição Federal Brasileira a prever em seu texto normas de proteção aos animais, trazendo em seu Título VIII normas de ordem social, estando nele englobado o meio ambiente como um todo. A Magna Carta 1988, conhecida como o topo do ordenamento jurídico brasileiro, demonstra preocupação com o bem-estar animal, de forma que esta tem como objetivo manter a função ecológica dos mesmos, evitando, desta forma, a extinção das espécies e a crueldade para com os animais. Conforme seu próprio texto, nota-se que a constituição tem caráter ecológico, buscando garantir um saudável meio ambiente às pessoas e melhor qualidade de vida, preocupando-se, inclusive, com as gerações vindouras.

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser averiguado que os animais foram considerados importantes sujeitos de direitos, tendo em vista, dentre diversos itens, a garantia à representação em juízo que lhes foi garantida, seja por parte do Ministério Público, seja pelas sociedades que os protegem.

Com isso, a Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser considerada uma referência prestigiosa no que tange às normas de proteção aos animais, observando e respeitando as particularidades de cada espécie e sempre prezando pela anticrueldade.

2 - O SOFRIMENTO QUE OS ANIMAIS SENTEM É REAL E COMPLETAMENTE IGNORADO

Muito embora algumas pessoas, pelo "bem da ciência", optem por concordar com o uso de animais para um "bem maior", é notório que a prática mal fiscalizada dos experimentos científicos causa grande sofrimento aos cobaias.

Nesta seara, podemos destacar o caso envolvendo o Instituto Royal, localizado na cidade de São Roque/SP. O instituto, que desenvolvia atividades de laboratório – tais como a realização de testes em animais –, foi invadido por ativistas da causa animal um dia após manifestação dos ativistas, com o intuito de ser realizado o resgate de cento e setenta e oito cães, coelhos e roedores que sofriam maus tratos quando sujeitos a testes laboratoriais. Neste caso em específico, foi constatado que os animais eram submetidos a procedimentos cruéis, além de terem sua dignidade violada, de forma que o fato teve grande visibilidade, gerou grande comoção social, e resultou no encerramento das atividades do instituto.

Sendo assim, e após estudos científicos sobre o tema, sabe-se que os animais também são seres sencientes, devendo, desta forma, ter a devida proteção contra maus tratos em razão de suas percepções e sensibilidades.

3 - IMPACTO SOCIAL CAUSADO PELO EXPERIMENTO CIENTÍFICO

Atentando-se à pesquisa apresentada, desenvolvida com alunos do curso de Medicina do Centro Universitário Lusíada - UNILUS, nota-se que, muito embora o sentimento de curiosidade tenha sido o mais cotado, também apresentam relevantes números os sentimentos de ansiedade, agonia e tristeza, sendo que nenhum estudante experimentou o sentimento da felicidade. Ademais, ainda que em baixo nível, alguns estudantes sentiram irritabilidade, culpa e até mesmo dificuldade de concentração, sentimentos que não pertinem à vida acadêmica, de forma a prejudicar o aprendizado.

Como pode ser observado, cada área da ciência e cada pesquisador adota um posicionamento, desde o posicionamento de que os animais são destituídos de alma – como o proposto por René Descartes – até o posicionamento de Rousseau, que apontava os animais como seres sencientes.

4 - IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELOS EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS

No âmbito da experimentação científica com o uso de animais, sabem-se ser utilizadas as mais variadas espécies da fauna para a obtenção de resultados que demonstrem a atuação das substâncias testadas. Os pesquisadores se utilizam de determinadas espécies, tais como camundongos, cães, macacos, vacas, peixes, ratos, entre outros para obtenção de resultados que possam ser aplicados à medicina humana. Contudo, juntamente com a obtenção destes resultados, ocorre também o sacrifício e o descarte de cobaias antes mesmo que eles possam recuperar a consciência, que lhe foi tirada em razão do procedimento. Por muitas vezes, o impacto que decorre dos testes em animais é tão intenso que pode ser equiparado aos impactos causados pela poluição do meio ambiente, tendo em vista a alteração no habitat natural do animal. Com isso, reenforço a prejudicialidade dos testes com o uso de animais.

5 - A CONTINGÊNCIA DOS RESULTADOS

O modelo de experimentação animal é amplamente utilizado nas instituições de ensino, com o intuito de pesquisa e desenvolvimento científico, juntamente com o aprendizado, no caso das instituições de ensino. Entretanto, nem sempre os resultados apresentados em cobaias são os mesmos apresentados em humanos, de forma a causar risco para a sociedade como um todo, tendo em vista que qualquer indivíduo pode vir a consumir produtos que foram testados em animais. Diversos testes que se utilizam de animais não humanos apresentam alterações significativas quando utilizados em seres humanos em razão da diferença metabólica de cada ser vivo, que apresenta suas particularidades.

Por toda a história da experimentação animal, houveram produtos e testes marcantes que trouxeram hesitação e insegurança para a população no que tange à esta ser acometida por algum mal. Entre as substâncias mais comuns, encontram-se a penicilina e a aspirina. Além das substâncias, testes propriamente ditos também apresentam alterações, como o teste Drayze, que se torna inválido em razão das diferenças estruturais e bioquímicas entre o olho humano e os olhos dos coelhos. Outro exemplo de substância que apresenta alterações nos resultados entre seres humanos e outros animais, pode ser citada também a butazolidina, que não afeta a medula óssea em cobaias mas afeta a dos humanos, geralmente sendo fatal.

Sendo assim, o caráter cientificista deve ser relativo, pois nem sempre os resultados obtidos com o uso de animais podem ser aplicados também aos seres humanos, de forma a requerer uma análise mais aprofundada por meio de testes que apresentem resultados mais seguros e eficazes.

6 - EXISTEM ALTERNATIVAS!

Muito embora a experimentação com o uso de animais não-humanos seja um método amplamente utilizado ao redor do mundo, os pesquisadores preocupam-se cada vez mais em encontrar métodos que possam substituir esta prática. Os métodos alternativos à experimentação animal podem ser de grande valia para a sociedade, pois além de proteger as espécies que seriam utilizadas no experimento, novos métodos mais eficazes podem ser desenvolvidos.

Os métodos alternativos podem ser entendidos como os procedimentos que podem substituir o uso de animais em experimentos, reduzir o número de animais necessários, ou refinar a metodologia de forma a diminuir a dor ou o desconforto sofrido pelos animais. Como pode-se perceber, os métodos alternativos estão em conexão com os conceitos trazidos pela Teoria dos 3 R’s de Russel e Burch.

Entre os métodos alternativos que foram desenvolvidos, aplicados para substituir a experimentação animal, está a cultura de células, que pode ser utilizada para o estudo de doenças, distúrbios genéticos, testes toxicológicos e produção de vacinas. Utilizando-se da cultura celular, foi produzida a vacina contra a febre amarela no ano de 1976, após a devida aprovação da Organização Mundial da Saúde, que reuniu esforços intelectuais e financeiros das empresas para aprimorar o cultivo celular . Além da cultura de células, também se mostram benéficas as culturas de bactérias ou protozoários, que são capazes, até mesmo, de identificar agentes cancerígenos e antibióticos para cada caso concreto. Outro método alternativo que pode ser destacado é a utilização de modelos computacionais, que é um recurso em que é utilizado um banco de dados para predizer determinadas ações de substâncias no organismo. Entre os modelos computacionais, destaca-se o procedimento de screening, que consiste na integração de ensaios in vitro com sistemas computacionais, não havendo necessidade de se utilizar animais nos casos que haja indício de toxidade. No amplamente utilizado - e cruel - Teste Drayze, já se mostrou comprovado existirem sessenta métodos que o poderiam substituir com melhor eficácia, entre eles o Eytex e o Matrex, bem como córneas (animais e humanas) de indivíduos mortos e células corneais in vitro. Além dos métodos mencionados acima, destacam-se também os métodos in silico, os métodos in chemico, os modelos matemáticos, big data, o estudo das ômicas, os métodos com células-tronco e os dados retrospectivos.

Ante todo o exposto, podemos concluir que o uso de animais em experimentos científicos se tornou algo ultrapassado e cruel, devendo a humanidade sempre buscar desenvolvimento e bem-estar de todos os seres vivos.

E quanto à vocês? Qual é o posicionamento de vocês a respeito deste assunto polêmico?

* Texto inspirado em meu Trabalho de Conclusão de Curso, requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharela em Direito, defendido por mim em banca em 29/11/2017 *