Na decisão sumária, com data de 10 de julho de 2018, o TC decide "não conhecer do objeto dos recursos interpostos".
A decisão, assinada pela relatora conselheira Fátima Mata-mouros, abrange também o arguido Manuel Guiomar, que foi condenado no mesmo processo a seis anos e meio de prisão.
Esta decisão ainda é passível de recurso.
Lusa