Atualizámos os nossos Termos de Utilização a 31 de março de 2020. Para obter mais detalhes, também fornecemos um resumo das principais alterações. Se não concordar com os nossos Termos de Utilização, pode encontrar mais informações acerca das suas opções nas nossas Perguntas frequentes.

Termos de Utilização Adicionais do Google Chrome e do Chrome OS

Ao utilizar o Chrome ou o Chrome OS, aceita os Termos de Utilização do Google localizados em https://policies.google.com/terms?hl=pt-PT e estes Termos de Utilização Adicionais do Google Chrome e do Chrome OS.

Os presentes Termos de Utilização Adicionais do Google Chrome e do Chrome OS aplicam-se à versão do código executável do Chrome e do Chrome OS. A maior parte do código-fonte do Chrome está disponível gratuitamente ao abrigo de contratos de licença de software de código aberto em https://code.google.com/chromium/terms.html.

A sua utilização de determinados componentes do Chrome e do Chrome OS está sujeita aos seguintes termos:

AVC

ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA A UTILIZAÇÃO PESSOAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR OU PARA OUTRAS UTILIZAÇÕES NÃO REMUNERADAS PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL E/OU OBTIDO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NEM ESTÁ IMPLÍCITA QUALQUER LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.

Adobe

O Google Chrome pode incluir um ou mais componentes fornecidos pela Adobe Systems Incorporated e Adobe Software Ireland Limited (coletivamente, “Adobe”). O uso do software Adobe tal como é fornecido pela Google ("Software Adobe") está sujeito aos seguintes termos adicionais (os "Termos da Adobe"). O utilizador, a entidade que recebe o Software Adobe, será doravante denominado "Sublicenciado".

1. Restrições da Licença.

(a) O Flash Player, versão 10.x, foi desenvolvido apenas como um plug-in de navegador. O Sublicenciado não pode modificar nem distribuir esse Software Adobe para ser usado como algo que não seja um plug-in de navegador para reproduzir conteúdo em uma página da web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará esse Software Adobe para permitir a interoperação com aplicações que são executados fora do navegador (por exemplo, aplicações autónomas, widgets, interface de utilizador do dispositivo).

(b) O Sublicenciado não exibirá nenhuma API do Flash Player, versão 10.x, por meio de uma interface do plug-in do navegador de modo que permita que essa extensão seja usada para reproduzir conteúdo de uma página da Web como uma aplicação autónoma.

(c) O Software Chrome-Reader não pode ser usado para exibir documentos PDF ou EPUB que utilizem protocolos ou sistemas de gestão de direitos digitais que não sejam o DRM da Adobe.

(d) O DRM da Adobe deve ser ativado no Software Chrome-Reader para todos os documentos PDF e EPUB protegidos pelo DRM da Adobe.

(e) O Software Chrome-Reader não pode, exceto se for explicitamente permitido pelas especificações técnicas, desativar nenhum dos recursos fornecidos pela Adobe no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte para formatos PDF e EPUB e o DRM da Adobe.

2. Transmissão Eletrónica. O Sublicenciado poderá permitir a transferência do Software Adobe a partir de um Website, da Internet, de uma intranet ou tecnologia semelhante (as “Transmissões eletrónicas”), desde que aceite que todas as distribuições do Software Adobe por si efetuadas – incluindo em CD-ROM, DVD-ROM ou outros suportes de armazenamento de dados e Transmissões eletrónicas, se tal for explicitamente permitido – sejam protegidas com medidas de segurança razoáveis para evitar a utilização não autorizada. Em relação às Transmissões Eletrónicas aprovadas doravante, o Sublicenciado concorda em empregar quaisquer restrições de uso razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as que estão relacionadas à segurança e/ou à restrição de distribuição para utilizadores finais do Produto do Sublicenciado.

3. Contrato de Licença de Utilizador Final e Termos de Distribuição.

(a) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para utilizadores finais segundo um contrato de licença do utilizador final aplicável, em favor do Sublicenciado e dos seus fornecedores, com, pelo menos, cada um dos seguintes termos mínimos (a "Licença do utilizador final"): (i) uma proibição de distribuição e cópia, (ii) uma proibição de modificações e trabalhos derivados, (iii) uma proibição de descompilação, realização de engenharia reversa, desmontagem e, de algum outro modo, redução do Software Adobe a uma forma perceptível por humanos, (iv) uma provisão indicando a propriedade do Produto do Sublicenciado (como descrito na Secção 8) pelo Sublicenciado e seus licenciadores, (v) uma exoneração de responsabilidade por dano indireto, especial, incidental, punitivo e emergente e (vi) exoneração de responsabilidade e limitações padrão de outras atividades do setor, incluindo, conforme aplicável: exoneração de responsabilidade por todas as garantias legais aplicáveis, até a máxima extensão permitida pela lei.

(b) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para os distribuidores do Sublicenciado segundo um contrato de licença de distribuição aplicável, em favor de Sublicenciado e dos seus fornecedores, com termos que protejam tanto a Adobe quanto os Termos da Adobe.

4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá a terceiros, direta ou indiretamente, nem pretenderá conceder, quaisquer direitos ou imunidades sob os termos da propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade da Adobe, que sujeitarão tais propriedades intelectuais a uma licença ou esquema de código aberto no qual há ou pode parecer que haja um requisito, como condição de uso, modificação e/ou distribuição, estabelecendo que o Software Adobe seja: (i) exposto ou distribuído em forma de código-fonte; (ii) licenciado com o fim de fazer trabalhos derivados; ou (iii) redistribuível sem custos. Para fins de esclarecimento, a restrição precedente não impede a distribuição pelo Sublicenciado e este distribuirá o Software Adobe junto com o Software Google, sem custos.

5. Termos Adicionais. Em relação a qualquer atualização e novas versões do Software Adobe (coletivamente, "Atualizações") fornecidas aos Sublicenciados, a Adobe reserva-se o direito de exigir termos e condições adicionais aplicáveis exclusivamente à Atualização e a futuras versões dela e apenas até a extensão em que tais restrições sejam impostas pela Adobe para todos os licenciados de tal Atualização. Se o Sublicenciado não concordar com tais termos e condições adicionais, não terá direitos de licença em relação a essa Atualização e os seus direitos de licença relacionados ao Software Adobe terminarão automaticamente no nonagésimo dia a contar da data em que tais termos adicionais se tornaram disponíveis ao Sublicenciado.

6. Avisos sobre Direitos de Propriedade. O Sublicenciado não deve eliminar ou alterar de qualquer forma, e deve requerer que os seus distribuidores não eliminem nem alterem de qualquer forma, os avisos sobre direitos de autor, marcas comerciais, logótipos ou avisos relacionados, nem outros avisos sobre direitos de propriedade da Adobe (e respetivos licenciadores, caso existam) apresentados no Software Adobe ou nos materiais que o acompanham.

7. Requisitos Técnicos. O Sublicenciado e os seus distribuidores só podem distribuir o Software Adobe e/ou a Atualização em dispositivos que (i) satisfaçam as especificações técnicas publicadas em http://www.adobe.com/mobile/licensees, (ou um Website que o substitua), e (ii) tenham sido verificados pela Adobe conforme estabelecido adiante.

8. Confirmação e Atualização. O Sublicenciado deve enviar para a Adobe, para fins de confirmação, cada produto seu (e cada versão dele) que contenha o Software Adobe e/ou a Atualização ("Produto do Sublicenciado") que não atenda aos critérios de isenção de Confirmação de dispositivo a ser comunicado pelo Google. O Sublicenciado pagará por cada envio que fizer através da aquisição de pacotes de confirmação nos termos da Adobe então vigentes estabelecidos em http://flashmobile.adobe.com/. O Produto do Sublicenciado que não tenha passado na confirmação não pode ser distribuído. A confirmação será realizada de acordo com o processo atual da Adobe descrito em http://flashmobile.adobe.com/ (“Confirmação”).

9. Perfis e Central de Dispositivos. O Sublicenciado será solicitado a inserir algumas informações de perfil sobre os Produtos do Licenciado como parte do processo de Confirmação ou de algum outro método e fornecerá tais informações para a Adobe. A Adobe pode (i) utilizar tais informações de perfil conforme seja razoavelmente necessário para verificar o Produto do Sublicenciado (se tal produto for objeto de Confirmação) e (ii) exibir tais informações de perfil no “sistema de inteligência de dispositivo da Adobe”, localizado em https://devices.adobe.com/partnerportal/, e torná-las disponíveis por meio das ferramentas e dos serviços de desenvolvimento e autoria da Adobe, para permitir que os programadores e os utilizadores finais vejam como o conteúdo ou as aplicações são exibidos nos Produtos do Sublicenciado (por exemplo, como imagens de vídeo aparecem em alguns telefones).

10. Exportar. O Sublicenciado reconhece que as leis e regulamentos dos Estados Unidos restringem a exportação e reexportação de bens e dados técnicos originários dos Estados Unidos, o que pode incluir o Software Adobe. O Sublicenciado concorda que não exportará ou reexportará o Software Adobe sem a autorização adequada, se houver, dos Estados Unidos e dos governos estrangeiros.

11. Termos de Passagem de Tecnologia.

(a) A não ser que estejam de acordo com as permissões ou contratos aplicáveis, com as partes aplicáveis ou a partir delas, os Sublicenciados não deverão utilizar nem permitir a utilização do Software Adobe para codificação ou descodificação de dados de áudio somente mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo que não seja um PC (por exemplo, telemóvel ou set-top box). Além disso, os codificadores ou descodificadores de mp3 presentes no Software Adobe não podem ser usados ou acedidos por qualquer produto que não seja o Software Adobe. O Software Adobe pode ser usado para a codificação ou descodificação de dados MP3 presentes em um arquivo swf ou flv que contenha vídeos, imagens ou outros dados. O Sublicenciado reconhece que o uso do Software Adobe para dispositivos que não sejam PC, conforme descrito nas proibições desta secção, poderá requerer o pagamento de royalties de licenciamento ou outras quantias para terceiros que podem ter direitos de propriedade intelectual relacionados com a tecnologia MP3, e que a Adobe e o Sublicenciado não pagaram nenhum royalty ou outras quantias por conta dos direitos de propriedade intelectual para tal uso. Se o Sublicenciado precisar de um codificador ou descodificador de MP3 para tal uso, será o responsável por obter a licença de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de patente aplicáveis.

(b) O Sublicenciado não usará, copiará, reproduzirá nem modificará (i) o código-fonte On2 (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) como sendo necessário para ativar o Software Adobe para decodificar vídeo no formato de arquivo de vídeo Flash (.flv ou f4v) e (ii) o código-fonte Sorenson Spark (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) com o propósito limitado de corrigir erros e melhorar o desempenho no Software Adobe. Todos os codecs fornecidos com o Software Adobe podem ser usados e distribuídos somente como uma parte integrada do Software Adobe e não podem ser acedidos por nenhuma outra aplicação, incluindo outras aplicações do Google.

(c) O Código fonte pode ser fornecido com um codec AAC e/ou um codec HE-AAC (“o Codec AAC”). A utilização do Codec AAC é condicionada pela obtenção, por parte do Sublicenciado, de uma licença de patente adequada que cubra as patentes necessárias conforme fornecido pela VIA Licensing, para produtos finais em que o Codec AAC será utilizado. O Sublicenciado reconhece e aceita que a Adobe não fornece uma licença de patente para um Codec AAC Codec, ao abrigo do presente Contrato, ao Sublicenciado ou respetivos sublicenciados.

(d) O CÓDIGO FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NEM ESTÁ IMPLÍCITA UMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS ATRAVÉS DA MPEG LA, L.L.C. EM HTTP://WWW.MPEGLA.COM.

12. Atualizar. O Sublicenciado não contornará os esforços da Google ou da Adobe para atualizar o Software Adobe em todos os produtos do Sublicenciado que incorporem o Software Adobe conforme fornecido com o Software Google (“Produtos do Sublicenciado”).

13. Atribuição e Avisos sobre Proprietários. O Sublicenciado listará o Software Adobe em especificações do Produto do Sublicenciado disponíveis ao público e incluirá branding adequado do Software Adobe (excluindo especificamente o logótipo empresarial da Adobe) na embalagem do Produto do Sublicenciado ou em materiais de marketing de forma consistente com as diretrizes de marca de outros produtos de terceiros incluídos no Produto do Sublicenciado.

14. Não Concessão de Garantias. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO AO SUBLICENCIADO PARA UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO "NA FORMA COMO SE ENCONTRA" E A ADOBE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. A ADOBE E OS SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM E NEM PODEM GARANTIR O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE ADOBE. EXCETO POR QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PELA QUAL OS MESMOS NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO, A ADOBE E OS SEUS FORNECEDORES NÃO OFERECEM GARANTIAS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU TERMOS (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS POR ESTATUTO, LEI ORDINÁRIA, COSTUME, USO OU QUALQUER OUTRO TIPO) EM RELAÇÃO A QUALQUER QUESTÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, A COMERCIALIZAÇÃO, A INTEGRAÇÃO, A QUALIDADE SATISFATÓRIA OU A ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. O SUBLICENCIADO CONCORDA QUE NÃO PODERÁ OFERECER QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.

15. Limitação de Responsabilidade. EM HIPÓTESE ALGUMA A ADOBE OU OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O SUBLICENCIADO POR QUAISQUER DANOS, RECLAMAÇÕES OU CUSTOS, POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS OU ACIDENTAIS, POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS OU PERDAS ECONÓMICAS, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU CUSTOS, OU POR QUALQUER RECLAMAÇÃO FEITA POR TERCEIROS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES APLICAM-SE ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ADOBE E DOS SEUS FORNECEDORES POR OU EM LIGAÇÃO COM ESTE ACORDO SERÁ LIMITADA A MIL DÓLARES (US$ 1000). Nenhum termo incluído no presente Contrato limita a responsabilidade da Adobe relativamente ao Sublicenciado em caso de morte ou lesões pessoais resultantes de negligência por parte da Adobe ou de delito civil de fraude. A Adobe está a agir em nome dos seus fornecedores para fins de isenção, exclusão e/ou limitação de obrigações, garantias e responsabilidade, nos termos deste Contrato, mas em nenhuma outra circunstância e para nenhum outro fim.

16. Termos de Proteção de Conteúdo

(a) Definições.

“Regras de conformidade e robustez” refere-se ao documento que expõe as regras de conformidade e robustez para o Software Adobe, localizado em http://www.adobe.com/mobile/licensees ou num Web site que suceda a este último.

"Funções de proteção de conteúdo" são os aspectos do Software Adobe desenvolvidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e robustez e impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição ou outras ações relacionadas ao conteúdo digital distribuído para consumo dos utilizadores do Software Adobe, quando tais ações não são autorizadas pelos proprietários de tal conteúdo digital ou por seus distribuidores licenciados.

“Código de protecção de conteúdo” significa código incluído em determinadas versões específicas do Software Adobe que permitem determinadas Funções de protecção de conteúdo.

“Chave” significa um valor criptográfico incluído no Software Adobe para utilização na desencriptação de conteúdo digital.

(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de exercer as licenças relativas ao Software Adobe está sujeito às seguintes restrições e obrigações adicionais. O Sublicenciado assegurar-se-á de que os respetivos clientes cumprem estas restrições e obrigações, no mesmo grau em que são impostas ao Sublicenciado relativamente ao Software Adobe. Qualquer incumprimento destas restrições e obrigações adicionais por parte dos clientes do Sublicenciado será tratada como violação material por parte do Sublicenciado.

b.1. O Sublicenciado e os clientes apenas podem distribuir o Software Adobe que cumpra as Regras de Conformidade e Robustez, após confirmação pelo Sublicenciado durante o processo de análise acima descrito nos Termos da Adobe.

b.2. O sublicenciado não deve (i) contornar as Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe relacionado que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe ou (ii) desenvolver ou distribuir produtos concebidos para contornar as Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe.

(c) As Chaves são consideradas Informação confidencial da Adobe; no que a elas se refere, o Sublicenciado cumprirá o Procedimento de Manuseamento de Código Fonte da Adobe (a fornecer pela Adobe a pedido).

(d) Providência Cautelar. O Sublicenciado aceita que uma violação deste Contrato poderá comprometer as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe, que pode lesar, de forma única e duradoura, os interesses da Adobe e de proprietários de conteúdo digital que se baseiem nas referidas Funções de protecção de conteúdo, e que as indemnizações financeiras podem ser inadequadas para compensar totalmente tais danos. Assim sendo, o Sublicenciado aceita que a Adobe possa interpor providências cautelares para impedir ou limitar os danos provocados por qualquer violação desta natureza, sem prejuízo de poder ainda exigir o pagamento de indemnizações financeiras.

17. Terceiro Beneficiário. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Software Ireland Limited são as terceiras partes beneficiárias do contrato da Google com o Sublicenciado relativamente ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, os Termos da Adobe. O Sublicenciado concorda, não obstante qualquer coisa que determine o contrário no seu contrato com a Google, que a Google pode divulgar a identidade do Sublicenciado para a Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado iniciou um contrato de licença com a Google que inclui os Termos da Adobe. O Sublicenciado tem de ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, caso tais licenças permitam a redistribuição do Software Adobe, o referido contrato incluirá os Termos da Adobe.

Adicionalmente, a sua utilização de determinados componentes do Chrome OS está sujeita aos seguintes termos:

MPEG-4

ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTEFÓLIO DE PATENTES MPEG-4 VISUAL PARA A UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO MPEG-4 VISUAL ("VÍDEO MPEG-4") E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO MPEG-4 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PELA MPEG LA PARA FORNECER VÍDEO MPEG-4. NÃO É CONCEDIDA NEM ESTÁ IMPLÍCITA QUALQUER LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER MAIS INFORMAÇÕES, INCLUINDO INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO E O LICENCIAMENTO PROMOCIONAIS, INTERNOS E COMERCIAIS, JUNTO DA MPEG LA, LLC., EM HTTP://WWW.MPEGLA.COM.