Termos de Serviço adicionais do Google Chrome e do Chrome OS

Ao usar o Chrome ou o Chrome OS, você concorda com os Termos de Serviço do Google localizados em https://policies.google.com/terms e com estes Termos de Serviço adicionais do Google Chrome e do Chrome OS.

Estes Termos de Serviço adicionais do Google Chrome e do Chrome OS se aplicam à versão do código executável do Chrome e do Chrome OS. A maioria dos códigos-fonte do Chrome está disponível gratuitamente mediante contratos de licença de software de código aberto em https://code.google.com/chromium/terms.html.

O uso de determinados componentes do Chrome e do Chrome OS está sujeito aos seguintes termos:

AVC

ESTE PRODUTO É LICENCIADO SOB A LICENÇA DE PORTFÓLIO DE PATENTES AVC PARA USO PESSOAL DE UM CONSUMIDOR OU OUTROS USOS EM QUE ELE NÃO RECEBA REMUNERAÇÃO PARA (i) CODIFICAR VÍDEOS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEOS AVC QUE TENHAM SIDO CODIFICADOS POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM UMA ATIVIDADE PESSOAL E/OU TENHAM SIDO ADQUIRIDOS DE UM PROVEDOR DE VÍDEOS LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEOS AVC. NENHUMA LICENÇA SERÁ CONCEDIDA NEM SERÁ CONSIDERADA IMPLÍCITA PARA OUTRO USO. MAIS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS JUNTO À MPEG LA, L.L.C., EM HTTP://WWW.MPEGLA.COM.

Adobe

O Google Chrome pode incluir um ou mais componentes fornecidos pela Adobe Systems Incorporated e Adobe Software Ireland Limited (coletivamente, “Adobe”). O uso do software Adobe tal como é fornecido pelo Google ("Software Adobe") está sujeito aos seguintes termos adicionais (os "Termos da Adobe"). O usuário, a entidade que recebe o Software Adobe, será doravante denominado "Sublicenciado".

1. Restrições da licença.

(a) O Flash Player, versão 10.x, foi desenvolvido somente como um plug-in de navegador. O Sublicenciado não pode modificar nem distribuir esse Software Adobe para ser usado como algo que não seja um plug-in de navegador para reproduzir conteúdo em uma página da web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará esse Software Adobe para permitir a interoperação com aplicativos que são executados fora do navegador (por exemplo, aplicativos autônomos, widgets, interface de usuário do dispositivo).

(b) O Sublicenciado não exibirá nenhuma API do Flash Player, versão 10.x, por meio de uma interface do plug-in do navegador de modo que permita que essa extensão seja usada para reproduzir conteúdo de uma página da web como um aplicativo autônomo.

(c) O Software Chrome-Reader não pode ser usado para exibir documentos PDF ou EPUB que utilizem protocolos ou sistemas de gerenciamento de direitos digitais que não sejam o DRM da Adobe.

(d) O DRM da Adobe deve ser ativado no Software Chrome-Reader para todos os documentos PDF e EPUB protegidos pelo DRM da Adobe.

(e) O Software Chrome-Reader não pode, exceto se for explicitamente permitido pelas especificações técnicas, desativar nenhum dos recursos fornecidos pela Adobe no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte para formatos PDF e EPUB e o DRM da Adobe.

2. Transmissão eletrônica. O Sublicenciado pode permitir o download do Software Adobe a partir de um site da Web, da internet, de uma intranet ou de uma tecnologia semelhante ("Transmissões Eletrônicas"), desde que concorde que qualquer distribuição do Software Adobe pelo Sublicenciado, seja em CD-ROM, DVD-ROM ou outra mídia de armazenamento e Transmissões Eletrônicas, se expressamente permitida, deverá estar sujeita a medidas de seguranças razoáveis para evitar o uso não autorizado. Em relação às Transmissões Eletrônicas aprovadas doravante, o Sublicenciado concorda em empregar quaisquer restrições de uso razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as que estão relacionadas à segurança e/ou à restrição de distribuição para usuários finais do Produto do Sublicenciado.

3. EULA e Termos de distribuição.

(a) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para usuários finais segundo um contrato de licença do usuário final aplicável, em favor do Sublicenciado e de seus fornecedores, com, pelo menos, cada um dos seguintes termos mínimos (a "Licença do usuário final"): (i) uma proibição de distribuição e cópia, (ii) uma proibição de modificações e trabalhos derivados, (iii) uma proibição de descompilação, realização de engenharia reversa, desmontagem e, de algum outro modo, redução do Software Adobe a uma forma perceptível por humanos, (iv) uma provisão indicando a propriedade do Produto do Sublicenciado (como descrito na Seção 8) pelo Sublicenciado e seus licenciadores, (v) uma exoneração de responsabilidade por dano indireto, especial, incidental, punitivo e emergente e (vi) exoneração de responsabilidade e limitações padrão de outras atividades do setor, incluindo, conforme aplicável: exoneração de responsabilidade por todas as garantias legais aplicáveis, até a máxima extensão permitida pela lei.

(b) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para os distribuidores do Sublicenciado segundo um contrato de licença de distribuição aplicável, em favor de Sublicenciado e de seus fornecedores, com termos que protejam tanto a Adobe quanto os Termos da Adobe.

4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá para terceiros, direta ou indiretamente, nem pretenderá conceder, quaisquer direitos ou imunidades sob os termos da propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade da Adobe, que sujeitarão tais propriedades intelectuais a uma licença ou esquema de código aberto no qual há ou pode parecer que haja um requisito, como condição de uso, modificação e/ou distribuição, estabelecendo que o Software Adobe seja: (i) exposto ou distribuído em forma de código-fonte; (ii) licenciado com o fim de fazer trabalhos derivados; ou (iii) redistribuível sem custos. Para fins de esclarecimento, a restrição precedente não impede a distribuição pelo Sublicenciado e este distribuirá o Software Adobe junto com o Software Google, sem custos.

5. Termos adicionais. Em relação a qualquer atualização e novas versões do Software Adobe (coletivamente, "Atualizações") fornecidas aos Sublicenciados, a Adobe se reserva o direito de exigir termos e condições adicionais aplicáveis exclusivamente à Atualização e a futuras versões dela e somente na medida em que tais restrições sejam impostas pela Adobe para todos os licenciados de tal Atualização. Se o Sublicenciado não concordar com tais termos e condições adicionais, não terá direitos de licença em relação a essa Atualização e seus direitos de licença relacionados ao Software Adobe terminarão automaticamente no 90º dia a partir da data em que tais termos adicionais se tornem disponíveis ao Sublicenciado.

6. Avisos de direitos de propriedade. O Sublicenciado não poderá excluir ou, de qualquer modo, alterar os avisos de direitos autorais, marcas comerciais, logotipos ou avisos relacionados, ou avisos de outros direitos de propriedade da Adobe (e de seus licenciadores, se houver) que aparecem no Software Adobe ou nos materiais que o acompanham, nem permitir que os seus distribuidores o façam.

7. Requisitos técnicos. O Sublicenciado e seus distribuidores podem distribuir o Software Adobe e/ou a Atualização somente em dispositivos que (i) atendam às especificações técnicas publicadas em http://www.adobe.com/mobile/licensees (ou em um site sucessor deste) e (ii) tenham sido verificados pela Adobe conforme estabelecido adiante.

8. Verificação e atualização. O Sublicenciado deve enviar para a Adobe, para fins de verificação, cada produto seu (e cada versão dele) que contenha o Software Adobe e/ou a Atualização ("Produto do Sublicenciado") que não atenda aos critérios de isenção de Verificação de dispositivo a ser comunicado pelo Google. O Sublicenciado deverá pagar por cada envio que fizer, obtendo pacotes de verificação nos termos atuais da Adobe definidos em http://flashmobile.adobe.com/. O produto sublicenciado que não tiver sido aprovado na verificação não poderá ser distribuído. A verificação será realizada de acordo com o processo atual da Adobe descrito em http://flashmobile.adobe.com/ (“Verificação”).

9. Perfis e central de dispositivo. O Sublicenciado será solicitado a inserir algumas informações de perfil sobre os Produtos do Licenciado como parte do processo de Verificação ou de algum outro método e fornecerá tais informações para a Adobe. A Adobe pode (i) usar tais informações de perfil conforme seja razoavelmente necessário para verificar o Produto do Sublicenciado (se tal produto for objeto de Verificação) e (ii) exibir tais informações de perfil no “sistema de inteligência de dispositivo da Adobe”, localizado em https://devices.adobe.com/partnerportal/, e torná-las disponíveis por meio das ferramentas e dos serviços de desenvolvimento e autoria da Adobe, para permitir que os desenvolvedores e os usuários finais vejam como o conteúdo ou os aplicativos são exibidos nos Produtos do Sublicenciado (por exemplo, como imagens de vídeo aparecem em alguns telefones).

10. Exportação. O Sublicenciado reconhece que as leis e regulamentos dos Estados Unidos restringem a exportação e reexportação de commodities e dados técnicos originários dos Estados Unidos, o que pode incluir o Software Adobe. O Sublicenciado concorda que não exportará ou reexportará o Software Adobe sem a autorização adequada, se houver, dos Estados Unidos e dos governos estrangeiros.

11. Termos de repasse de tecnologia.

(a) A não ser que estejam de acordo com as permissões ou contratos aplicáveis, com as partes aplicáveis ou a partir delas, os Sublicenciados não deverão usar nem permitir o uso do Software Adobe para codificação ou decodificação de dados de áudio somente mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo que não seja um PC (por exemplo, telefone celular ou set-top box). Além disso, os codificadores ou decodificadores de mp3 presentes no Software Adobe não podem ser usados ou acessados por qualquer produto que não seja o Software Adobe. O Software Adobe pode ser usado para a codificação ou decodificação de dados MP3 presentes em um arquivo swf ou flv que contenha vídeos, imagens ou outros dados. O Sublicenciado deverá reconhecer que o uso do Software Adobe para dispositivos que não sejam PC, como descrito nas proibições desta seção, pode exigir o pagamento de royalties de licenciamento ou outras quantias para terceiros que podem ter direitos de propriedade intelectual relacionados à tecnologia MP3, e que a Adobe e o Sublicenciado não pagaram nenhum royalty ou outras quantias por conta dos direitos de propriedade intelectual para tal uso. Se o Sublicenciado precisar de um codificador ou decodificador de MP3 para tal uso, será o responsável por obter a licença de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de patente aplicáveis.

(b) O Sublicenciado não usará, copiará, reproduzirá nem modificará (i) o código-fonte On2 (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) como sendo necessário para ativar o Software Adobe para decodificar vídeo no formato de arquivo de vídeo Flash (.flv ou f4v) e (ii) o código-fonte Sorenson Spark (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) com o propósito limitado de corrigir bugs e melhorar o desempenho no Software Adobe. Todos os codecs fornecidos com o Software Adobe podem ser usados e distribuídos somente como uma parte integrada do Software Adobe e não podem ser acessados por nenhum outro aplicativo, incluindo outros aplicativos do Google.

(c) O código-fonte pode ser fornecido com um codec AAC e/ou HE-AAC ("o Codec AAC"). O uso do Codec AAC está condicionado à obtenção de uma licença de patente adequada pelo Sublicenciado, que aborde as patentes necessárias conforme fornecido pelo Licenciamento VIA, para produtos finais nos quais o Codec AAC será usado. O Sublicenciado reconhece e concorda que a Adobe não está fornecendo ao Sublicenciado ou aos seus sublicenciados uma licença de patente para um Codec AAC nos termos deste Contrato.

(d) O CÓDIGO-FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO DE ACORDO COM A LICENÇA DO PORTFÓLIO DE PATENTES AVC PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR A FIM DE (i) CODIFICAR VÍDEO DE ACORDO COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM ATIVIDADE PESSOAL NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO DE UM PROVEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRO USO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS COM A MPEG LA, L.L.C. Consulte http://www.mpegla.com

12. Atualização. O Sublicenciado não se aproveitará dos esforços do Google ou da Adobe para atualizar o Software Adobe em todos os produtos do Sublicenciado que incorporam o Software Adobe em conjunto com o Software Google ("Produtos do Sublicenciado").

13. Avisos de atribuição e propriedade. O Sublicenciado indicará o Software Adobe nas especificações do Produto do Sublicenciado disponíveis publicamente e incluirá a marca adequada do Software Adobe (especificamente, excluindo o logotipo corporativo da Adobe) no pacote ou nos materiais de marketing do Produto do Sublicenciado de maneira consistente com a marca de produtos de terceiros presentes nele.

14. Sem garantia. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO PARA USO E REPRODUÇÃO POR PARTE DO SUBLICENCIADO NA FORMA COMO ESTÁ, E A ADOBE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA QUANTO AO SEU USO OU DESEMPENHO. A ADOBE E SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM E NÃO PODEM GARANTIR DESEMPENHO OU RESULTADOS OBTIDOS PELO USO DO SOFTWARE ADOBE. COM EXCEÇÃO DE QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES OU TERMOS QUE NÃO POSSAM OU NÃO DEVAM SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO, A ADOBE E SEUS FORNECEDORES NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMOS (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, SEJA POR ESTATUTO, DIREITO COMUM, COSTUME, USO OU OUTRA FORMA) RELACIONADOS A QUALQUER ASPECTO INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. O SUBLICENCIADO CONCORDA QUE NÃO DEVE OFERECER NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.

15. Limitação de responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A ADOBE OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS PELO SUBLICENCIADO POR QUAISQUER DANOS, REVINDICAÇÕES OU CUSTOS, OU POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES, INDIRETOS OU INCIDENTAIS, OU POR PERDA DE LUCROS OU DE ECONOMIAS, AINDA QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO AVISADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS, REVINDICAÇÕES OU CUSTOS, OU POR QUALQUER AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR QUALQUER TERCEIRO. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES SÃO APLICÁVEIS ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ADOBE E DE SEUS FORNECEDORES DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO DEVE SE LIMITAR A US$ 1000 (UM MIL DÓLARES). Nada do que está descrito neste Contrato limita a responsabilidade da Adobe para com o Sublicenciado no caso de morte ou lesão pessoal resultante de negligência por parte da Adobe ou por reparação por ato ilícito extracontratual (fraude). A Adobe está agindo em nome dos seus fornecedores para fins de isenção, exclusão e/ou limitação de obrigações, garantias e responsabilidade, nos termos deste Contrato, mas em nenhuma outra circunstância e para nenhum outro fim.

16. Termos de proteção de conteúdo

(a) Definições.

"Regras de conformidade e robustez" é o documento que define as regras de conformidade e robustez para o Software Adobe, localizado em http://www.adobe.com/mobile/licensees ou em um site sucessor a esse.

"Funções de proteção de conteúdo" são os aspectos do Software Adobe desenvolvidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e robustez e impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição ou outras ações relacionadas ao conteúdo digital distribuído para consumo dos usuários do Software Adobe, quando tais ações não são autorizadas pelos proprietários de tal conteúdo digital ou por seus distribuidores licenciados.

"Código de proteção de conteúdo" é o código dentro de algumas versões designadas do Software Adobe que permitem certas Funções de proteção de conteúdo.

"Chave" é um valor criptográfico presente no Software Adobe para ser usado na decodificação de conteúdo digital.

(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de utilizar as licenças relacionadas ao Software Adobe está sujeito às restrições e obrigações extras a seguir. O Sublicenciado garantirá que os seus clientes cumpram estas restrições e obrigações na mesma extensão imposta ao Sublicenciado em relação ao Software Adobe. Qualquer falha cometida pelos clientes do Sublicenciado no cumprimento destas restrições e obrigações extras deverá ser tratada como violação de material pelo Sublicenciado.

b.1. O Sublicenciado e seus clientes podem distribuir somente o Software Adobe que atenda às Regras de conformidade e robustez, de acordo com o que foi confirmado pelo Sublicenciado durante o processo de verificação descrito acima nos Termos da Adobe.

b.2. O Sublicenciado não deverá (1) tirar proveito das Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe relacionado que seja utilizado para criptografar ou descriptografar conteúdo digital para o consumo autorizado pelos usuários do Software Adobe ou (ii) desenvolver ou distribuir produtos que sejam desenvolvidos para tirar proveito das Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe relacionado que seja utilizado para criptografar ou descriptografar conteúdo digital para o consumo autorizado pelos usuários do Software Adobe.

(c) As Chaves são designadas aqui como Informação confidencial da Adobe e o Sublicenciado irá, em relação a elas, aderir ao Procedimento de manipulação de código-fonte da Adobe (a ser fornecido pela Adobe mediante solicitação).

(d) Medida cautelar. O Sublicenciado concorda que a violação deste Contrato pode comprometer as Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe e pode causar danos incomparáveis e permanentes aos interesses da Adobe e dos proprietários de conteúdo digital que dependem de tais Funções de proteção de conteúdo, e que indenizações podem ser inadequadas para compensar completamente tais danos. Portanto, o Sublicenciado concorda também que a Adobe tem o direito de procurar medidas cautelares para evitar ou limitar o dano causado por qualquer violação, além das indenizações.

17. Terceiro beneficiário. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Software Ireland Limited são os terceiros beneficiários do contrato do Google com o Sublicenciado em relação ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, os Termos da Adobe. O Sublicenciado concorda, não obstante qualquer coisa que determine o contrário no seu contrato com o Google, que o Google pode divulgar a identidade do Sublicenciado para a Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado iniciou um contrato de licença com o Google que inclui os Termos da Adobe. O Sublicenciado deve ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, se esses licenciados tiverem permissão para redistribuir o Software Adobe, tal contrato incluirá os Termos da Adobe.

Além disso, o uso de determinados componentes do Chrome OS está sujeito aos seguintes termos:

MPEG-4

ESTE PRODUTO É LICENCIADO SOB A LICENÇA DE PORTFÓLIO DE PATENTES VISUAIS MPEG-4 PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEOS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO VISUAL MPEG-4 ("VÍDEO MPEG-4") E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEOS MPEG-4 QUE TENHAM SIDO CODIFICADOS POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHAM SIDO ADQUIRIDOS DE UM PROVEDOR DE VÍDEOS LICENCIADO PELA MPEG LA PARA FORNECER VÍDEOS MPEG-4. NENHUMA LICENÇA SERÁ CONCEDIDA NEM SERÁ CONSIDERADA IMPLÍCITA PARA OUTRO USO. MAIS INFORMAÇÕES, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS A LICENCIAMENTOS E USOS PROMOCIONAIS, INTERNOS E COMERCIAIS, ESTÃO DISPONÍVEIS JUNTO À MPEG LA, LLC. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.