Termos de Utilização do Google Chrome
Estes Termos de Utilização aplicam-se à versão do código executável do Google Chrome. O código-fonte do Google Chrome está disponível gratuitamente conforme os acordos de licença de software de código aberto em https://code.google.com/chromium/terms.html.
1. A relação do utilizador com a Google
1.1 A utilização de produtos, software, serviços e sites da Google (denominados coletivamente “Serviços” neste documento e excluindo quaisquer serviços fornecidos ao utilizador pela Google ao abrigo de um contrato escrito em separado) por parte do utilizador está sujeito aos termos de um contrato legal entre o utilizador e a Google. “Google” significa Google Inc., empresa com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos da América. Este documento explica como é constituído o contrato e define alguns dos seus termos.
1.2 Exceto se acordado de outra forma por escrito pela Google, o contrato do utilizador com a Google incluirá sempre, no mínimo, os termos e condições apresentados neste documento. Esses termos serão denominados a seguir como “Termos Universais”. As licenças de software de código aberto para o código-fonte do Google Chrome são concedidas por acordos firmados à parte. Até a extensão permitida pelas licenças de software de código aberto que substituem explicitamente estes Termos Universais, as licenças de código aberto regem o seu contrato com a Google para uso do Google Chrome ou de componentes específicos incluídos no Google Chrome.
1.3. O contrato do utilizador com a Google também incluirá os termos estabelecidos a seguir nos Termos de Serviço Adicionais do Google Chrome e nos termos de quaisquer Avisos legais aplicáveis aos Serviços, além dos Termos Universais. Todos esses termos serão denominados a seguir como “Termos Adicionais”. Nos casos em que os Termos Adicionais se aplicarem a um Serviço, esses termos ficarão disponíveis para leitura por parte do utilizador nesse Serviço ou através do uso do mesmo.
1.4 Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um acordo com efeito jurídico entre o utilizador e a Google relativamente ao uso dos Serviços por parte do utilizador. É importante que o utilizador os leia com atenção. Coletivamente, este contrato também é abaixo denominado por “Termos”.
1.5 Caso haja alguma contradição entre o que indicam os Termos Adicionais e o que indicam os Termos Universais, os Termos Adicionais deverão prevalecer com relação a esse Serviço.
2. Aceitação dos Termos
2.1 Para usar os Serviços, o utilizador deverá primeiro concordar com os Termos. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do utilizador se ele não aceitar os Termos.
2.2 O utilizador pode aceitar os Termos:
(A) clicando para aceitar ou concordar com os mesmos, no caso de essa opção ser disponibilizada pela Google na interface do utilizador do Serviço; ou
(B) usando efetivamente os Serviços. Nesse caso, o utilizador compreende e aceita que a Google considerará a sua utilização dos Serviços uma aceitação dos Termos a partir desse momento.
3. Idioma dos Termos
3.1 No caso de a Google fornecer uma tradução da versão em língua inglesa dos Termos, o utilizador concorda que essa tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que a versão em língua inglesa dos Termos regerá o seu relacionamento com a Google.
3.2 Se houver alguma contradição entre o que indica a versão em inglês dos Termos e o que indica uma tradução, a versão em inglês deverá prevalecer.
4. Prestação dos Serviços pela Google
4.1 A Google tem subsidiárias e entidades afiliadas em todo o mundo (“Subsidiárias e Afiliadas”). Ocasionalmente, essas empresas prestarão os Serviços ao utilizador em nome da própria Google. O utilizador tem conhecimento e concorda que as Subsidiárias e Afiliadas têm direito de prestar os Serviços.
4.2 A Google está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. O utilizador tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos Serviços fornecidos pela Google podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.
4.3 Como parte dessa constante inovação, o utilizador tem conhecimento e concorda que a Google pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços (ou qualquer recurso dos Serviços) aos utilizadores em geral, sem aviso prévio. O utilizador pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O utilizador não necessita de informar especificamente a Google quando deixar de usar os Serviços.
4.4 O utilizador reconhece e aceita que, se a Google desativar o acesso à sua conta, poderá ser impedido de aceder aos Serviços, detalhes da conta ou a quaisquer ficheiros ou outros conteúdos que estejam na conta.
5. Utilização dos Serviços por parte do utilizador
5.1 O utilizador concorda em utilizar os Serviços somente para os fins permitidos: (a) pelos Termos; e (b) pelas leis, normas, práticas ou diretrizes geralmente aceites nas jurisdições relevantes e aplicáveis (inclusive todas as leis relativas à exportação e importação de dados ou software nos Estados Unidos ou noutros países relevantes).
5.2 O utilizador concorda em não participar em atividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos Serviços (ou servidores e redes conectados aos Serviços).
5.3 Exceto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado firmado com a Google, o utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.
5.4 O utilizador concorda que será o único responsável (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros) por qualquer violação das suas obrigações no que diz respeito aos Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer) resultantes dessa violação.
6. Privacidade e informações pessoais do utilizador
6.1 Para obter informações sobre as práticas de proteção de dados da Google, leia a política de privacidade da Google em https://www.google.com/privacy.html e em https://www.google.com/intl/en/chrome/privacy/. Esta política explica como a Google lida com as suas informações pessoais e protege a sua privacidade quando utiliza os Serviços.
6.2 O utilizador concorda com a utilização de seus dados de acordo com as políticas de privacidade da Google.
7. Conteúdo dos Serviços
7.1 O utilizador compreende que a responsabilidade integral por todas as informações (tais como ficheiros de dados, texto escrito, software, música, ficheiros de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que possa ter acesso como parte dos Serviços, ou através respetiva utilização, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas informações serão denominadas a seguir como “Conteúdo”.
7.2 O utilizador deverá estar ciente de que o Conteúdo apresentado como parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, anúncios e Conteúdo patrocinado dentro dos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse Conteúdo à Google (ou de outras pessoas ou empresas em seu nome). O utilizador não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela Google ou pelos proprietários desse Conteúdo, por meio de um contrato separado.
7.3 A Google reserva-se o direito de (mas não está obrigada a) pré-selecionar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo o Conteúdo de qualquer Serviço. Para alguns dos Serviços, a Google pode disponibilizar ferramentas para filtrar conteúdos de natureza sexual explícitos. Essas ferramentas incluem as definições de preferências da Pesquisa segura (consulte https://support.google.com/websearch/answer/510?hl=pt-PT). Além disso, existem serviços e software comercialmente disponíveis para limitar o acesso a material que possa ser considerado ofensivo.
7.4 O utilizador compreende que, ao utilizar os Serviços, poderá expor-se a Conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável e que, a este respeito, utiliza os Serviços por sua conta e risco.
7.5 O utilizador concorda que será o único responsável (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros) por qualquer Conteúdo que crie, transmita ou exiba ao utilizar os Serviços e pelas consequências das suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer) resultantes disso.
8. Direitos de propriedade
8.1 O utilizador reconhece e concorda que a Google (ou os licenciadores da Google) detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir).
8.2 A menos que o utilizador tenha concordado por escrito em contrário com a Google, nada nos Termos lhe dá o direito de utilizar qualquer uma das marcas comerciais, marcas registadas, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca especiais do Google.
8.3 Se o utilizador tiver o direito explícito de utilização de qualquer uma dessas características de marca, por meio de um contrato por escrito separado e celebrado entre ele e a Google, ele concorda que o uso dessas características será feito em conformidade com esse contrato, com as cláusulas aplicáveis dos Termos e com as diretrizes de utilização das características de marca da Google, conforme atualizadas periodicamente. Essas diretrizes podem ser consultadas online em https://www.google.com/permissions/guidelines.html (ou qualquer outro URL que a Google possa fornecer com esse fim periodicamente).
8.4 A Google reconhece e concorda que não obtém qualquer direito, título ou participação do utilizador (ou dos seus licenciadores) de acordo com estes Termos e com relação a qualquer Conteúdo que o utilizador possa enviar, publicar, transmitir ou exibir nos Serviços ou através deles, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). A menos que tenha concordado por escrito de outra forma com a Google, o utilizador concorda em ser responsável por proteger e aplicar esses direitos e que a Google não tem qualquer obrigação de fazê-lo em seu nome.
8.5 O utilizador concorda que não removerá, ocultará ou alterará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
8.6 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela Google, o utilizador concorda que, ao utilizar os Serviços, não utilizará qualquer marca registada, marca de serviço, marca comercial, logótipo de qualquer empresa ou organização de forma que provável ou intencionalmente cause confusão com relação ao proprietário ou ao utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logótipos.
9. Licença da Google
9.1 A Google concede ao utilizador uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para utilizar o software fornecido ao utilizador como parte dos Serviços fornecidos pela Google (denominado como “Software” a seguir). Essa licença tem como único objetivo permitir o uso, por parte do utilizador, e desfrute dos benefícios dos Serviços tal como são fornecidos pela Google, da forma permitida pelos Termos.
9.2 Sujeito à secção 1.2, o utilizador não poderá (nem poderá permitir a outra pessoa) copiar, modificar ou criar uma obra derivada do código-fonte, nem realizar engenharia inversa, descompilar ou, de algum outro modo, tentar extrair o código-fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei, ou que o utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito pela Google a fazê-lo.
9.3 Sujeito à secção 1.2, a menos que a Google tenha concedido uma permissão específica, por escrito, para fazê-lo, o utilizador não poderá transferir (ou conceder uma sublicença) os seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, de algum outro modo, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.
10. Licença de conteúdo do utilizador
10.1 O utilizador retém os direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros direitos de que já seja titular em relação ao Conteúdo que enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles.
11. Atualizações de software
11.1 O Software usado pelo utilizador pode transferir e instalar automaticamente atualizações da Google, regularmente. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções melhoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O utilizador concorda em receber essas atualizações (e permitir que a Google as forneça) como parte da utilização dos Serviços.
12. Fim da relação do utilizador com a Google
12.1 Os Termos continuarão a ser aplicáveis até serem rescindidos pelo utilizador ou pela Google, conforme abaixo estabelecido.
12.2 A Google poderá, a qualquer momento, rescindir o contrato com o utilizador se:
(A) o utilizador tiver violado qualquer cláusula dos Termos (ou tiver agido de forma que demonstre claramente que não pretende ou não pode obedecer às cláusulas dos Termos); ou
(B) isso for exigido à Google por lei (por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços ao utilizador for ou se tornar ilegal); ou
(C) o parceiro com o qual a Google ofereceu os Serviços ao utilizador tiver rescindido a sua relação com a Google ou tiver deixado de oferecer os Serviços ao utilizador; ou
(D) a Google estiver em fase de transição para uma situação em que já não forneça os Serviços aos utilizadores do país no qual o utilizador é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou
(E) o fornecimento dos Serviços ao utilizador pela Google já não for, na opinião da Google, comercialmente viável.
12.3 Nada nesta Secção afetará os direitos da Google relativos ao fornecimento de Serviços de acordo com a Secção 4 dos Termos.
12.4 Quando terminar o prazo destes Termos, todos os direitos, obrigações e responsabilidades jurídicas das quais o utilizador ou a Google tenham retirado vantagens, se tenham sujeitado (ou tenham acumulado durante o período em que os Termos estiveram em vigor) ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não serão afetados por esta resolução, e as cláusulas do parágrafo 19.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
13.1 NADA NESTES TERMOS, INCLUINDO AS SECÇÕES 13 E 14, EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A GARANTIA OU A RESPONSABILIDADE DA GOOGLE POR PERDAS QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS OU LIMITADAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE CONTRATO OU QUEBRA DOS TERMOS IMPLÍCITOS, OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. CONSEQUENTEMENTE, SERÃO APLICADAS AO UTILIZADOR APENAS AS LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM PREVISTAS POR LEI NA JURISDIÇÃO APLICÁVEL AO MESMO E A NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.
13.2 O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZA OS SERVIÇOS POR CONTA E RISCO PRÓPRIOS E QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE”.
13.3 ESPECIFICAMENTE, A GOOGLE, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E OS SEUS LICENCIADORES NÃO REPRESENTAM NEM GARANTEM QUE:
(A) O USO DOS SERVIÇOS ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS;
(B) O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E ISENTO DE ERROS;
(C) TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR SI EM DECORRÊNCIA DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO PRECISAS OU CONFIÁVEIS; E
(D) OS DEFEITOS DE FUNCIONAMENTO OU NOS RECURSOS DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO AO UTILIZADOR COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.
13.4 QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS É OBTIDO POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. O UTILIZADOR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR OU A QUALQUER OUTRO APARELHO, ASSIM COMO PELA PERDA DE DADOS QUE ACONTEÇA EM RESULTADO DA TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER MATERIAL.
13.5 NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA POR VIA ORAL OU ESCRITA, OBTIDOS PELO UTILIZADOR DA GOOGLE POR MEIO DOS SERVIÇOS, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS TERMOS.
13.6 A GOOGLE TAMBÉM NEGA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E AS CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, A ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E A NÃO-VIOLAÇÃO.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1 SUJEITO À CLÁUSULA GERAL MENCIONADA NO PARÁGRAFO 13.1 ACIMA, O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA QUE A GOOGLE, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E OS RESPETIVOS LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR:
(A) QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE POSSAM TER SIDO INCORRIDOS PELO UTILIZADOR, CAUSADOS DE ALGUMA FORMA E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE. ISSO INCLUIRÁ, MAS NÃO SE LIMITARÁ A, QUALQUER LUCRO CESSANTE (INCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE), QUALQUER PERDA RELACIONADA COM A BOA-FÉ OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS QUE O UTILIZADOR POSSA SOFRER, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS OU OUTRA PERDA INTANGÍVEL;
(B) QUALQUER PERDA OU DANO EM QUE O UTILIZADOR POSSA INCORRER, INCLUSIVE, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA OU DANOS EM DECORRÊNCIA DE:
(I) QUALQUER CONFIANÇA DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER PUBLICIDADE, OU COMO RESULTADO DE QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSAÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE OU PATROCINADOR, CUJA PUBLICIDADE APAREÇA NOS SERVIÇOS;
(II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A GOOGLE POSSA FAZER AOS SERVIÇOS, OU POR QUALQUER INTERRUPÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU DE QUAISQUER RECURSOS DOS SERVIÇOS);
(III) A EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR;
(IV) O NÃO FORNECIMENTO À GOOGLE, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE INFORMAÇÕES CORRETAS RELATIVAS À CONTA;
(V) A NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DOS DETALHES DA SUA CONTA E SENHA.
14.2 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO GOOGLE PERANTE O UTILIZADOR, MENCIONADAS NO PARÁGRAFO 14.1 ACIMA, SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE A GOOGLE TER OU NÃO SIDO NOTIFICADA OU ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.
15. Políticas relativas a direitos autorais e marcas comerciais
15.1 É política da Google responder a avisos sobre alegadas violações de direitos de propriedade intelectual, conforme a lei internacional aplicável sobre propriedade intelectual (incluindo, nos Estados Unidos, a Digital Millennium Copyright Act), bem como encerrar as contas de infratores reincidentes. Detalhes sobre a política da Google podem ser obtidos em https://www.google.com.br/dmca.html.
15.2 A Google utiliza um procedimento de reclamações sobre marcas comerciais com relação ao seu serviço de publicidade, cujos detalhes poderão ser obtidos em https://www.google.com/tm_complaint.html.
16. Anúncios
16.1 Alguns dos Serviços são mantidos por receita proveniente de publicidade e podem exibir anúncios e promoções. Esses anúncios podem ser segmentados ao conteúdo da informação armazenada nos Serviços, consultas feitas por meio dos Serviços ou outras informações.
16.2 A maneira, modo e abrangência da publicidade da Google nos Serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio específico ao utilizador.
16.3 Em troca da concessão por parte da Google do acesso e utilização dos Serviços, o utilizador concorda com a possibilidade de a Google veicular tais anúncios nos Serviços.
17. Outros conteúdos
17.1 Os Serviços podem incluir hiperligações para outros sites, conteúdo ou recursos. A Google pode não ter controle algum sobre quaisquer sites ou recursos fornecidos por empresas ou pessoas que não a Google.
17.2 O utilizador reconhece e concorda que a Google não é responsável pela disponibilidade de qualquer um desses sites ou recursos externos e nem endossa qualquer anúncio, produto ou outro material disponível ou originado em tais sites e recursos.
17.3 O utilizador reconhece e concorda que a Google não é responsável por qualquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou em resultado de qualquer confiança colocada pelo utilizador em relação à integridade, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos.
18. Alterações nos Termos
18.1 A Google poderá alterar periodicamente os Termos Universais ou Termos Adicionais. Quando essas alterações forem realizadas, a Google disponibilizará uma nova cópia dos Termos Universais em https://www.google.com/intl/pt-PT/chrome/privacy/eula_text.html e quaisquer novos Termos Adicionais serão disponibilizados ao utilizador nos Serviços afetados ou por meio deles.
18.2 O utilizador compreende e concorda que, se utilizar os Serviços após a data de alteração dos Termos Universais ou Termos Adicionais, a Google considerará essa utilização como uma aceitação dos Termos Universais ou Termos Adicionais atualizados.
19. Termos jurídicos gerais
19.1 Ocasionalmente, durante a utilização dos Serviços, o utilizador poderá (em resultado da utilização, ou associado à utilização dos mesmos) usar um serviço, transferir um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização de tais serviços, software ou bens por parte do utilizador poderá estar sujeita a termos em separado entre o utilizador e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam a relação jurídica do utilizador com essas empresas ou indivíduos.
19.2 Os Termos constituem o contrato integral entre o utilizador e a Google e regem a utilização dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam ser fornecidos pela Google no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o utilizador e a Google em relação aos Serviços.
19.3 O utilizador concorda que a Google poderá enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas aos Termos, por email, carta ou publicações nos Serviços.
19.4 O utilizador concorda que, se a Google não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou remédio judicial contido nos Termos (ou ao qual a Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado como uma renúncia formal da Google aos seus direitos, mantendo-se tais direitos ou soluções judiciais disponíveis para todos os devidos efeitos.
19.5 Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula será removida dos Termos sem afetar a validade do restante dos Termos. As cláusulas restantes dos Termos continuarão sendo válidas e aplicáveis.
19.6 O utilizador reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais a Google é a empresa controladora será tido como terceiro beneficiário dos Termos e que essas outras empresas terão direito a aplicar diretamente, e a contar com, qualquer cláusula dos Termos que lhes atribua um benefício (ou um direito a favor delas). Com a exceção do caso anterior, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser considerada como terceiro beneficiário destes Termos.
19.7 Os Termos e o relacionamento entre o utilizador e a Google conforme os Termos serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente do conflito de provisões legais. O utilizador e a Google concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Não obstante o referido, o utilizador concorda que a Google poderá ainda recorrer a remédios judiciais cautelares (ou um tipo equivalente de medida legal urgente) em qualquer jurisdição.
20. Termos Adicionais sobre Extensões para o Google Chrome
20.1 Os termos nesta secção são aplicáveis se o utilizador instalar extensões na sua cópia do Google Chrome. Extensões são pequenos programas de software, desenvolvidas pela Google ou por terceiros, que podem modificar e melhorar a funcionalidade do Google Chrome. As extensões podem ter mais privilégios para acessar o seu navegador ou computador do que as páginas da Web comuns, podendo inclusive ter a capacidade de ler e modificar os seus dados particulares.
20.2 O Google Chrome pode procurar periodicamente nos servidores remotos (hospedados pela Google ou por terceiros) as atualizações disponíveis para as extensões, incluindo, entre outros, correção de erros ou funções melhoradas. O utilizador concorda que a solicitação, transferência e instalação de tais atualizações sejam feitas automaticamente sem notificações adicionais ao utilizador.
20.3 Ocasionalmente, a Google pode descobrir uma extensão que viole os termos do programador ou outros acordos, leis, regulamentos ou políticas legais. O Google Chrome fará o download periódico de uma lista dessas extensões dos servidores da Google. O utilizador concorda que a Google pode desativar ou remover remotamente qualquer uma dessas extensões dos sistemas do utilizador a seu próprio critério.
21. Termos Adicionais para Utilização Comercial
21.1 Se o utilizador é uma pessoa coletiva, a pessoa singular que aceita este Termos em nome da entidade (para evitar dúvidas, para pessoas coletivas, nestes Termos, "utilizador" refere-se à entidade) declara e garante que ela tem autoridade para agir em nome do utilizador, que o utilizador está autorizado a atuar no país ou países em que opera e que os funcionários, executivos, representantes e outros agentes do utilizador com acesso ao Serviço estão devidamente autorizados a aceder ao Google Chrome e legalmente vinculados a estes Termos.
21.2 De acordo com os Termos, e em adição à licença concedida na Secção 9, a Google concede ao utilizador uma licença não exclusiva e não transferível para reproduzir, distribuir, instalar e utilizar o Google Chrome somente nas máquinas para utilização dos respetivos funcionários, executivos, representantes e agentes em relação à sua pessoa coletiva, e desde que a sua utilização do Google Chrome esteja sujeita a estes Termos.
12 de agosto de 2010
Termos de Utilização Adicionais do Google Chrome
MPEGLA
ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDO DE UM PARCEIRO DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NEM ESTÁ IMPLÍCITA UMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS ATRAVÉS DA MPEG LA, L.L.C. EM HTTP://WWW.MPEGLA.COM.
Adobe
O Google Chrome pode incluir um ou mais componentes fornecidos pela Adobe Systems Incorporated e Adobe Software Ireland Limited (coletivamente, “Adobe”). O uso do software Adobe tal como é fornecido pela Google ("Software Adobe") está sujeito aos seguintes termos adicionais (os "Termos da Adobe"). O utilizador, a entidade que recebe o Software Adobe, será doravante denominado "Sublicenciado".
1. Restrições da Licença.
(a) O Flash Player, versão 10.x, foi desenvolvido apenas como um plug-in de navegador. O Sublicenciado não pode modificar nem distribuir esse Software Adobe para ser usado como algo que não seja um plug-in de navegador para reproduzir conteúdo em uma página da web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará esse Software Adobe para permitir a interoperação com aplicações que são executados fora do navegador (por exemplo, aplicações autónomas, widgets, interface de utilizador do dispositivo).
(b) O Sublicenciado não exibirá nenhuma API do Flash Player, versão 10.x, por meio de uma interface do plug-in do navegador de modo que permita que essa extensão seja usada para reproduzir conteúdo de uma página da Web como uma aplicação autónoma.
(c) O Software Chrome-Reader não pode ser usado para exibir documentos PDF ou EPUB que utilizem protocolos ou sistemas de gestão de direitos digitais que não sejam o DRM da Adobe.
(d) O DRM da Adobe deve ser ativado no Software Chrome-Reader para todos os documentos PDF e EPUB protegidos pelo DRM da Adobe.
(e) O Software Chrome-Reader não pode, exceto se for explicitamente permitido pelas especificações técnicas, desativar nenhum dos recursos fornecidos pela Adobe no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte para formatos PDF e EPUB e o DRM da Adobe.
2. Transmissão Eletrónica. O Sublicenciado poderá permitir a transferência do Software Adobe a partir de um Website, da Internet, de uma intranet ou tecnologia semelhante (as “Transmissões eletrónicas”), desde que aceite que todas as distribuições do Software Adobe por si efetuadas – incluindo em CD-ROM, DVD-ROM ou outros suportes de armazenamento de dados e Transmissões eletrónicas, se tal for explicitamente permitido – sejam protegidas com medidas de segurança razoáveis para evitar a utilização não autorizada. Em relação às Transmissões Eletrónicas aprovadas doravante, o Sublicenciado concorda em empregar quaisquer restrições de uso razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as que estão relacionadas à segurança e/ou à restrição de distribuição para utilizadores finais do Produto do Sublicenciado.
3. Contrato de Licença de Utilizador Final e Termos de Distribuição.
(a) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para utilizadores finais segundo um contrato de licença do utilizador final aplicável, em favor do Sublicenciado e dos seus fornecedores, com, pelo menos, cada um dos seguintes termos mínimos (a "Licença do utilizador final"): (i) uma proibição de distribuição e cópia, (ii) uma proibição de modificações e trabalhos derivados, (iii) uma proibição de descompilação, realização de engenharia reversa, desmontagem e, de algum outro modo, redução do Software Adobe a uma forma perceptível por humanos, (iv) uma provisão indicando a propriedade do Produto do Sublicenciado (como descrito na Secção 8) pelo Sublicenciado e seus licenciadores, (v) uma exoneração de responsabilidade por dano indireto, especial, incidental, punitivo e emergente e (vi) exoneração de responsabilidade e limitações padrão de outras atividades do setor, incluindo, conforme aplicável: exoneração de responsabilidade por todas as garantias legais aplicáveis, até a máxima extensão permitida pela lei.
(b) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para os distribuidores do Sublicenciado segundo um contrato de licença de distribuição aplicável, em favor de Sublicenciado e dos seus fornecedores, com termos que protejam tanto a Adobe quanto os Termos da Adobe.
4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá a terceiros, direta ou indiretamente, nem pretenderá conceder, quaisquer direitos ou imunidades sob os termos da propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade da Adobe, que sujeitarão tais propriedades intelectuais a uma licença ou esquema de código aberto no qual há ou pode parecer que haja um requisito, como condição de uso, modificação e/ou distribuição, estabelecendo que o Software Adobe seja: (i) exposto ou distribuído em forma de código-fonte; (ii) licenciado com o fim de fazer trabalhos derivados; ou (iii) redistribuível sem custos. Para fins de esclarecimento, a restrição precedente não impede a distribuição pelo Sublicenciado e este distribuirá o Software Adobe junto com o Software Google, sem custos.
5. Termos Adicionais. Em relação a qualquer atualização e novas versões do Software Adobe (coletivamente, "Atualizações") fornecidas aos Sublicenciados, a Adobe reserva-se o direito de exigir termos e condições adicionais aplicáveis exclusivamente à Atualização e a futuras versões dela e apenas até a extensão em que tais restrições sejam impostas pela Adobe para todos os licenciados de tal Atualização. Se o Sublicenciado não concordar com tais termos e condições adicionais, não terá direitos de licença em relação a essa Atualização e os seus direitos de licença relacionados ao Software Adobe terminarão automaticamente no nonagésimo dia a contar da data em que tais termos adicionais se tornaram disponíveis ao Sublicenciado.
6. Avisos sobre Direitos de Propriedade. O Sublicenciado não deve eliminar ou alterar de qualquer forma, e deve requerer que os seus distribuidores não eliminem nem alterem de qualquer forma, os avisos sobre direitos de autor, marcas comerciais, logótipos ou avisos relacionados, nem outros avisos sobre direitos de propriedade da Adobe (e respetivos licenciadores, caso existam) apresentados no Software Adobe ou nos materiais que o acompanham.
7. Requisitos Técnicos. O Sublicenciado e os seus distribuidores só podem distribuir o Software Adobe e/ou a Atualização em dispositivos que (i) satisfaçam as especificações técnicas publicadas em http://www.adobe.com/mobile/licensees, (ou um Website que o substitua), e (ii) tenham sido verificados pela Adobe conforme estabelecido adiante.
8. Confirmação e Atualização. O Sublicenciado deve enviar para a Adobe, para fins de confirmação, cada produto seu (e cada versão dele) que contenha o Software Adobe e/ou a Atualização ("Produto do Sublicenciado") que não atenda aos critérios de isenção de Confirmação de dispositivo a ser comunicado pelo Google. O Sublicenciado pagará por cada envio que fizer através da aquisição de pacotes de confirmação nos termos da Adobe então vigentes estabelecidos em http://flashmobile.adobe.com/. O Produto do Sublicenciado que não tenha passado na confirmação não pode ser distribuído. A confirmação será realizada de acordo com o processo atual da Adobe descrito em http://flashmobile.adobe.com/ (“Confirmação”).
9. Perfis e Central de Dispositivos. O Sublicenciado será solicitado a inserir algumas informações de perfil sobre os Produtos do Licenciado como parte do processo de Confirmação ou de algum outro método e fornecerá tais informações para a Adobe. A Adobe pode (i) utilizar tais informações de perfil conforme seja razoavelmente necessário para verificar o Produto do Sublicenciado (se tal produto for objeto de Confirmação) e (ii) exibir tais informações de perfil no “sistema de inteligência de dispositivo da Adobe”, localizado em https://devices.adobe.com/partnerportal/, e torná-las disponíveis por meio das ferramentas e dos serviços de desenvolvimento e autoria da Adobe, para permitir que os programadores e os utilizadores finais vejam como o conteúdo ou as aplicações são exibidos nos Produtos do Sublicenciado (por exemplo, como imagens de vídeo aparecem em alguns telefones).
10. Exportar. O Sublicenciado reconhece que as leis e regulamentos dos Estados Unidos restringem a exportação e reexportação de bens e dados técnicos originários dos Estados Unidos, o que pode incluir o Software Adobe. O Sublicenciado concorda que não exportará ou reexportará o Software Adobe sem a autorização adequada, se houver, dos Estados Unidos e dos governos estrangeiros.
11. Termos de Passagem de Tecnologia.
(a) A não ser que estejam de acordo com as permissões ou contratos aplicáveis, com as partes aplicáveis ou a partir delas, os Sublicenciados não deverão utilizar nem permitir a utilização do Software Adobe para codificação ou descodificação de dados de áudio somente mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo que não seja um PC (por exemplo, telemóvel ou set-top box). Além disso, os codificadores ou descodificadores de mp3 presentes no Software Adobe não podem ser usados ou acedidos por qualquer produto que não seja o Software Adobe. O Software Adobe pode ser usado para a codificação ou descodificação de dados MP3 presentes em um arquivo swf ou flv que contenha vídeos, imagens ou outros dados. O Sublicenciado reconhece que o uso do Software Adobe para dispositivos que não sejam PC, conforme descrito nas proibições desta secção, poderá requerer o pagamento de royalties de licenciamento ou outras quantias para terceiros que podem ter direitos de propriedade intelectual relacionados com a tecnologia MP3, e que a Adobe e o Sublicenciado não pagaram nenhum royalty ou outras quantias por conta dos direitos de propriedade intelectual para tal uso. Se o Sublicenciado precisar de um codificador ou descodificador de MP3 para tal uso, será o responsável por obter a licença de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de patente aplicáveis.
(b) O Sublicenciado não usará, copiará, reproduzirá nem modificará (i) o código-fonte On2 (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) como sendo necessário para ativar o Software Adobe para decodificar vídeo no formato de arquivo de vídeo Flash (.flv ou f4v) e (ii) o código-fonte Sorenson Spark (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) com o propósito limitado de corrigir erros e melhorar o desempenho no Software Adobe. Todos os codecs fornecidos com o Software Adobe podem ser usados e distribuídos somente como uma parte integrada do Software Adobe e não podem ser acedidos por nenhuma outra aplicação, incluindo outras aplicações do Google.
(c) O Código fonte pode ser fornecido com um codec AAC e/ou um codec HE-AAC (“o Codec AAC”). A utilização do Codec AAC é condicionada pela obtenção, por parte do Sublicenciado, de uma licença de patente adequada que cubra as patentes necessárias conforme fornecido pela VIA Licensing, para produtos finais em que o Codec AAC será utilizado. O Sublicenciado reconhece e aceita que a Adobe não fornece uma licença de patente para um Codec AAC Codec, ao abrigo do presente Contrato, ao Sublicenciado ou respetivos sublicenciados.
(d) O CÓDIGO FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NEM ESTÁ IMPLÍCITA UMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS ATRAVÉS DA MPEG LA, L.L.C. EM HTTP://WWW.MPEGLA.COM.
12. Atualizar. O Sublicenciado não contornará os esforços da Google ou da Adobe para atualizar o Software Adobe em todos os produtos do Sublicenciado que incorporem o Software Adobe conforme fornecido com o Software Google (“Produtos do Sublicenciado”).
13. Atribuição e Avisos sobre Proprietários. O Sublicenciado listará o Software Adobe em especificações do Produto do Sublicenciado disponíveis ao público e incluirá branding adequado do Software Adobe (excluindo especificamente o logótipo empresarial da Adobe) na embalagem do Produto do Sublicenciado ou em materiais de marketing de forma consistente com as diretrizes de marca de outros produtos de terceiros incluídos no Produto do Sublicenciado.
14. Não Concessão de Garantias. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO AO SUBLICENCIADO PARA UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO "NA FORMA COMO SE ENCONTRA" E A ADOBE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. A ADOBE E OS SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM E NEM PODEM GARANTIR O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE ADOBE. EXCETO POR QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PELA QUAL OS MESMOS NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO, A ADOBE E OS SEUS FORNECEDORES NÃO OFERECEM GARANTIAS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU TERMOS (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS POR ESTATUTO, LEI ORDINÁRIA, COSTUME, USO OU QUALQUER OUTRO TIPO) EM RELAÇÃO A QUALQUER QUESTÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, A COMERCIALIZAÇÃO, A INTEGRAÇÃO, A QUALIDADE SATISFATÓRIA OU A ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. O SUBLICENCIADO CONCORDA QUE NÃO PODERÁ OFERECER QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.
15. Limitação de Responsabilidade. EM HIPÓTESE ALGUMA A ADOBE OU OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O SUBLICENCIADO POR QUAISQUER DANOS, RECLAMAÇÕES OU CUSTOS, POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS OU ACIDENTAIS, POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS OU PERDAS ECONÓMICAS, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU CUSTOS, OU POR QUALQUER RECLAMAÇÃO FEITA POR TERCEIROS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES APLICAM-SE ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ADOBE E DOS SEUS FORNECEDORES POR OU EM LIGAÇÃO COM ESTE ACORDO SERÁ LIMITADA A MIL DÓLARES (US$ 1000). Nenhum termo incluído no presente Contrato limita a responsabilidade da Adobe relativamente ao Sublicenciado em caso de morte ou lesões pessoais resultantes de negligência por parte da Adobe ou de delito civil de fraude. A Adobe está a agir em nome dos seus fornecedores para fins de isenção, exclusão e/ou limitação de obrigações, garantias e responsabilidade, nos termos deste Contrato, mas em nenhuma outra circunstância e para nenhum outro fim.
16. Termos de Proteção de Conteúdo
(a) Definições.
“Regras de conformidade e robustez” refere-se ao documento que expõe as regras de conformidade e robustez para o Software Adobe, localizado em http://www.adobe.com/mobile/licensees ou num Web site que suceda a este último.
"Funções de proteção de conteúdo" são os aspectos do Software Adobe desenvolvidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e robustez e impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição ou outras ações relacionadas ao conteúdo digital distribuído para consumo dos utilizadores do Software Adobe, quando tais ações não são autorizadas pelos proprietários de tal conteúdo digital ou por seus distribuidores licenciados.
“Código de protecção de conteúdo” significa código incluído em determinadas versões específicas do Software Adobe que permitem determinadas Funções de protecção de conteúdo.
“Chave” significa um valor criptográfico incluído no Software Adobe para utilização na desencriptação de conteúdo digital.
(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de exercer as licenças relativas ao Software Adobe está sujeito às seguintes restrições e obrigações adicionais. O Sublicenciado assegurar-se-á de que os respetivos clientes cumprem estas restrições e obrigações, no mesmo grau em que são impostas ao Sublicenciado relativamente ao Software Adobe. Qualquer incumprimento destas restrições e obrigações adicionais por parte dos clientes do Sublicenciado será tratada como violação material por parte do Sublicenciado.
b.1. O Sublicenciado e os clientes apenas podem distribuir o Software Adobe que cumpra as Regras de Conformidade e Robustez, após confirmação pelo Sublicenciado durante o processo de análise acima descrito nos Termos da Adobe.
b.2. O sublicenciado não deve (i) contornar as Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe relacionado que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe ou (ii) desenvolver ou distribuir produtos concebidos para contornar as Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe.
(c) As Chaves são consideradas Informação confidencial da Adobe; no que a elas se refere, o Sublicenciado cumprirá o Procedimento de Manuseamento de Código Fonte da Adobe (a fornecer pela Adobe a pedido).
(d) Providência Cautelar. O Sublicenciado aceita que uma violação deste Contrato poderá comprometer as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe, que pode lesar, de forma única e duradoura, os interesses da Adobe e de proprietários de conteúdo digital que se baseiem nas referidas Funções de protecção de conteúdo, e que as indemnizações financeiras podem ser inadequadas para compensar totalmente tais danos. Assim sendo, o Sublicenciado aceita que a Adobe possa interpor providências cautelares para impedir ou limitar os danos provocados por qualquer violação desta natureza, sem prejuízo de poder ainda exigir o pagamento de indemnizações financeiras.
17. Terceiro Beneficiário. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Software Ireland Limited são as terceiras partes beneficiárias do contrato da Google com o Sublicenciado relativamente ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, os Termos da Adobe. O Sublicenciado concorda, não obstante qualquer coisa que determine o contrário no seu contrato com a Google, que a Google pode divulgar a identidade do Sublicenciado para a Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado iniciou um contrato de licença com a Google que inclui os Termos da Adobe. O Sublicenciado tem de ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, caso tais licenças permitam a redistribuição do Software Adobe, o referido contrato incluirá os Termos da Adobe.
